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sexta-feira, 6 de abril de 2012

Alep anula indicação de Maurício Requião ao TC


Atual administração da Assembleia considera que a escolha do irmão do ex-governador, na gestão passada, foi irregular. E abre nova eleição para conselheiro
Rossoni assina ato invalidando a escolha de Maurício: eleição antes da aposentadoria
O presidente da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), Valdir Rossoni (PSDB), assinou ontem um ato que invalida a eleição de Maurício Requião para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Paraná (TC). A Assembleia considerou irregular o processo de escolha de Maurício, que ela mesma havia conduzido em 2008 – os conselheiros do tribunal são eleitos pelos deputados estaduais. Com a decisão de ontem, a cadeira no TC foi considerada vaga e Rossoni abriu um novo processo de eleição para indicar o sétimo conselheiro do tribunal, órgão responsável por analisar as contas do governo do estado e dos 399 municípios paranaenses.
Logo após a assinatura do ato por Rossoni, o governador Beto Richa (PSDB) confirmou a decisão e assinou um documento que revoga a nomeação de Maurício pelo governo do estado. Ele é ex-secretário estadual de Educação e irmão do senador e ex-governador Roberto Requião (PMDB), desafeto político do tucano.

Com a anulação da escolha do ex-secretário Maurício Requião, o
ex-governador Roberto Requião perde um aliado no TC
Maurício havia sido nomeado para o TC para ocupar a vaga do ex-conselheiro Henrique Naige­­boren, aposentado compulsoriamente ao completar 70 anos. Ele, porém, não estava exercendo suas funções no TC, pois o advogado Cid Campêlo Filho questinou a nomeação do irmão do ex-governador no Supremo Tribunal Federal (STF). A alegação é de que a indicação de Maurício, feita durante o governo Requião, desrespeitaria a Súmula n.º 13, que proíbe a prática de nepotismo em órgãos públicos.
Em março de 2009, o ministro Ricardo Lewandowski concedeu liminar impedindo a atuação de Maurício Requião no cargo de conselheiro até a discussão de mérito do assunto – o que ainda não ocorreu. Existe a possibilidade jurídica de que, com o ato da Assem­­­bleia e do governo tomado ontem, a discussão do assunto no STF perca o objeto. Ou seja, o assunto nem mesmo iria à apreciação pelos ministros do Supremo. Mas essa análise jurídica ainda não é dada como certa.
Tomar ciência
Maurício Requião informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que ele e os advogados não iriam comentar o caso antes de tomar ciência do teor da decisão e só devem comentar o assunto após a publicação em Diário Oficial das decisões da Assembleia e do governo esta­­dual. O governador Beto Richa e o procurador-geral do estado, Ivan Bonilha, não foram localizados para comentar o assunto.
Já Valdir Rossoni disse que tomou a decisão de revogar o ato de eleição de Maurício, assinado na gestão anterior da Assembleia, por considerar que o processo de escolha do conselheiro do TC foi realizada de modo irregular. Para embasar sua decisão, disse Rossoni, houve um estudo da procuradoria jurídica da Assembleia.
O entendimento da atual gestão é de que a Mesa Diretora da Assembleia em 2008, então presidida por Nelson Justus (DEM), não poderia ter aberto o processo de eleição para conselheiro do TC antes da aposentadoria de Naigeboren.
Justus abriu o processo de eleição em 7 de julho de 2008. Depois de seu nome ser aprovado pelos deputados, a nomeação de Maurício foi oficializada por Roberto Requião – governador na época – em 10 de julho, no mesmo dia em que foi publicado o decreto de aposentadoria de Naigeboren. “Não existia a vaga antes da aposentadoria. O ato [da eleição] inexiste e todas as consequências dele também são inexistentes”, disse Luiz Carlos Caldas, procurador jurídico da As­­­sembleia.
Além da alegada irregularidade na eleição, Valdir Rossoni ainda lembrou que a ausência de Maurício do TC, em função da liminar do STF que o impede de exercer suas funções, está causando problemas: “A falta de um conselheiro prejudica o trabalho do TC”.
Repercussão
O presidente do TC, conselheiro Fernando Guimarães, disse estar surpreso com a decisão de Rossoni e acredita que o episódio pode atrapalhar ainda mais a definição em torno do sétimo conselheiro do Tribunal de Contas. “Na prática, pode gerar mais um imbróglio jurídico”, avaliou. O comentário baseia-se na hipótese de Maurício Requião abrir uma nova discussão judicial para manter sua nomeação.
Essa possibilidade também é considerada pelo advogado que contesta a nomeação de Maurício no STF. Cid Campêlo acredita que, enquanto não houver segurança jurídica no caso [do decreto de invalidação da eleição de Maurício], a ação no Supremo não perde a validade. “Não vejo, por enquanto, nenhuma modificação”, defendeu. Fonte: gazetadopovo

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